Ultima atualização:22/01/2026
Esta Política de Privacidade tem por finalidade explicar, de forma clara e acessível, como o Estacionamento Digital trata os dados pessoais dos usuários de seus serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Aplica-se a todos os usuários que interagem com os serviços do Estacionamento Digital por meio do site, aplicativo ou quaisquer outras plataformas vinculadas à operação de estacionamento urbano, sejam públicas ou privadas.
Os dados pessoais são coletados e utilizados conforme descrito abaixo:
| Atividade de tratamento | Categorias de dados pessoais | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastro e autenticação do usuário | Nome, e-mail, placa do veículo, senha | Execução de contrato (art. 7º,V) |
| Pagamento e estorno de créditos | Dados de pagamento, dados cadastrais | Execução de contrato (art. 7º,V) |
| Controle de uso e histórico de estacionamentos | Tempo de permanência, créditos usados, localização | Execução de contrato (art. 7º,V) |
| Cumprimento de obrigações com órgãos públicos | Dados de uso e identificação vinculados à vaga | Obrigação legal (art. 7º,II) |
| Atendimento de usuários no totem | Imagem e voz | Execução de contrato (art. 7º,V) |
| Envio de notificações e mensagens institucionais | E-mail, dados de uso | Legítimo interesse (art. 10,I) |
| Publicidade de terceiros e monetização de espaços digitais | Dados de navegação, perfil de uso | Consentimento (art. 7º,I) |
Os dados pessoais poderão ser compartilhados com:
Órgãos públicos concedentes;
Operadoras de pagamento e instituições financeiras;
Empresas prestadoras de serviço técnico-operacional;
Outras empresas do grupo econômico da SERBET, que pertence à holding internacional EYSA, cuja matriz está situada na Espanha, com a qual ocorre compartilhamento intragrupo para fins administrativos, operacionais e de conformidade.
Todas as operações de compartilhamento observam os princípios da LGPD e da GDPR, garantindo a finalidade, necessidade, segurança e transparência.
A infraestrutura tecnológica do Estacionamento Digital, incluindo o banco de dados que armazena os dados pessoais dos usuários, está hospedada em servidores localizados no Brasil, através de contratação de serviços de nuvem com empresa de renome internacional. Os dados pessoais coletados nas atividades regulares do Estacionamento Digital permanecem armazenados em território nacional, garantindo conformidade com a LGPD.
Eventualmente, pode haver transferência internacional de dados em razão da estrutura corporativa do Estacionamento Digital ser controlada por empresa sediada na Espanha. Essas eventuais transferências são realizadas em conformidade com os artigos 33 a 36 da LGPD, com garantias de proteção adequadas.
A LGPD protege a privacidade das pessoas físicas em relação aos seus dados pessoais. Você, usuário do Estacionamento Digital, é considerado titular de dados e, portanto, tem os seguintes direitos garantidos por lei:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, salvo hipóteses legais de retenção;
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
Revogação do consentimento a qualquer momento;
Oposição ao tratamento realizado com fundamento em interesse legítimo;
Esses direitos podem ser exercidos gratuitamente a qualquer momento por meio do canal exclusivo de atendimento do Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), destinado a assuntos relacionados à proteção de dados pessoais:
E-mail do DPO: dpo@eysa.com.br
O Usuário poderá requerer a exclusão de sua conta junto ao Estacionamento Digital, conforme previsto nos Termos de Uso.
Para exclusão do seu cadastro, além do e-mail acima, o procedimento detalhado está disponível em: https://www.estacionamentodigital.com.br/exclusao-de-conta.html.
Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo. Em caso de alterações relevantes, os usuários serão notificados por meio dos canais disponibilizados.
Esta Política está em conformidade com a LGPD e demais legislações aplicáveis.
O foro competente para dirimir quaisquer controvérsias é o da Comarca de Joinville/SC.